Projeto de Lei nº 12494/2018
Altera o Plano Diretor, para prever, dentre as diretrizes para os programas, ações e investimentos no Sistema de Mobilidade, a implantação de faixa de pedestres elevada (lombofaixa) em frente a escolas.
Projeto de Lei nº 12488/2018
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DA CULTURA RACIONAL" (terceiro domingo de março).
Projeto de Lei nº 12475/2018
Prevê, em estabelecimentos varejistas, junto às balanças para pesagem de mercadorias, o cartaz que especifica.
Projeto de Lei nº 12423/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ” (30 de setembro).
Projeto de Lei nº 12416/2017
Cria o PROGRAMA EDIFÍCIO SEGURO, de inspeção preventiva e periódica de instalações elétricas em edificações com mais de 10 (dez) anos de construção.
Projeto de Lei nº 12409/2017
Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
Projeto de Lei nº 12404/2017
Altera a Lei 6.738/2006, que prevê cassação de licença de estabelecimento no caso de adulteração de combustíveis, para incluir a fraude eletrônica e a obstrução da mangueira.
Projeto de Lei nº 12400/2017
Prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 12399/2017
Altera a Lei 8.800/2017, que instituiu NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica, para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.
Projeto de Lei nº 12385/2017
Exige, em postos de revenda de combustíveis, uso de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento.
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